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DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
2013A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)Rocha, Joaquim Freitas; Gomes , NoelArtigoAcesso aberto
Abr-2012A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (breve enquadramento)Rocha, Joaquim FreitasArtigoAcesso aberto
2014L’autonomie locale au PortugalRocha, Joaquim Freitas; Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Fonseca, Isabel Celeste M.; Calado, DiogoRelatórioAcesso aberto
2016FinançasRocha, Joaquim FreitasCapítulo de livroAcesso aberto
Set-2020Les finances locales au Portugal: entre la garantie d'autonomie et les difficultés de contrôleRocha, Joaquim FreitasArtigoAcesso aberto
2019Direito da despesa públicaRocha, Joaquim FreitasLivroAcesso restrito UMinho
2014Direito financeiro local (finanças locais)Rocha, Joaquim FreitasLivroAcesso restrito autor
2017Contratos públicos e controlo jurídico-financeiro: Da necessidade de sintonia comunicativa entre o Direito financeiro e o Direito administrativoRocha, Joaquim Freitas; Silva, Pedro Acácio CruzArtigoAcesso aberto
2016Relatório sobre a unidade curricular Direito da despesa públicaRocha, Joaquim FreitasRelatórioAcesso aberto
2021Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de ContasRocha, Joaquim FreitasCapítulo de livroAcesso aberto
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