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TitleA falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
Gomes , Noel
KeywordsDireito financeiro
Lei dos compromissos
Issue date2013
JournalJulgar
Abstract(s)Em face do impacto que a aplicação da LCPA pode ter no quotidiano de alguns Tribunais — nomeadamente o Tribunal de contas (TdC) e os Tribunais da ordem administrativa e fiscal —, propomo-nos aqui apresentar à consideração crítica e pública algumas reflexões sobre a mesma, bem assim como sobre o decreto-lei que a pretende executar – o DL 127/2012. Do ponto de vista sistemático, começar-se-á por localizar o problema da falta de qualidade legislativa no contexto de um dos mais importantes princípios constitucionais densificadores do Estado de Direito (o princípio da segurança jurídica), após o que se exporá uma visão global da lei referida e de algumas das suas fragilidades jurídicas. Seguidamente, concretizar-se-á a análise, entrando em aspectos censuráveis mais específicos para, por fim, ensaiar alguns tópicos conclusivos.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/60101
ISSN2183-3419
Publisher versionhttp://julgar.pt/wp-content/uploads/2013/05/209-224-Lei-dos-compromissos.pdf
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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