Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/86197

TitleDireito da despesa pública
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDespesa pública
Gasto público
Direito financeiro
Constituição
Direito fiscal
Issue date2019
PublisherEdições Almedina, S.A.
Abstract(s)O Direito da despesa pública é o conjunto de normas jurídicas que tem a despesa pública como objeto. Esta definição, na sua aparente simplicidade, permite desde logo antever a complexidade que lhe subjaz, seja porque essas normas são múltiplas, de diversa natureza e com diferente potencialidade de produção de efeitos jurídicos (normas constitucionais, leis, regulamentos administrativos, normas europeias, convenções internacionais, etc.), seja porque a própria noção de despesa pública não se apresenta clara. O presente livro expressa o propósito de tentar clarificar estas matérias.
TypeBook
URIhttps://hdl.handle.net/1822/86197
ISBN978-972-40-7931-8
AccessRestricted access (UMinho)
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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  Until 2029-01-01
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