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https://hdl.handle.net/1822/86197
Título: | Direito da despesa pública |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Despesa pública Gasto público Direito financeiro Constituição Direito fiscal |
Data: | 2019 |
Editora: | Edições Almedina, S.A. |
Resumo(s): | O Direito da despesa pública é o conjunto de normas jurídicas que tem a despesa pública como objeto. Esta definição, na sua aparente simplicidade, permite desde logo antever a complexidade que lhe subjaz, seja porque essas normas são múltiplas, de diversa natureza e com diferente potencialidade de produção de efeitos jurídicos (normas constitucionais, leis, regulamentos administrativos, normas europeias, convenções internacionais, etc.), seja porque a própria noção de despesa pública não se apresenta clara. O presente livro expressa o propósito de tentar clarificar estas matérias. |
Tipo: | Livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/86197 |
ISBN: | 978-972-40-7931-8 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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