Direito da despesa pública

Abstract

O Direito da despesa pública é o conjunto de normas jurídicas que tem a despesa pública como objeto. Esta definição, na sua aparente simplicidade, permite desde logo antever a complexidade que lhe subjaz, seja porque essas normas são múltiplas, de diversa natureza e com diferente potencialidade de produção de efeitos jurídicos (normas constitucionais, leis, regulamentos administrativos, normas europeias, convenções internacionais, etc.), seja porque a própria noção de despesa pública não se apresenta clara. O presente livro expressa o propósito de tentar clarificar estas matérias.