Este texto corresponde ao que apresentei em 2006, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para obtenção do grau de doutora em Ciências Jurídico-Políticas, e foi objecto de provas públicas, em Dezembro de 2007. Nele ...

[Excerto] O propósito deste livro é muito modesto. Na realidade, tendo em vista realizar um objectivo de ordem pedagógica, este texto destina-se exclusivamente aos alunos angolanos do Curso de Licenciatura em Direito e tem a pretens...