Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de Contas

Abstract

Muitas dúvidas se suscitam a propósito da natureza jurídica e do estatuto do Tribunal de Contas, bem assim como quanto aos atos por si praticados. As presentes considerações visam contribuir para o esclarecimento do verdadeiro posicionamento desse ator no ordenamento jurídico, no sentido de valorizar o seu estatuto e introduzir na consciência coletiva a ideia da sua imprescindibilidade.