Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de Contas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rocha, Joaquim Freitas	por
dc.date.accessioned	2023-04-24T09:49:10Z	-
dc.date.available	2024-01-01T07:01:15Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.isbn	9789724097268	por
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1822/84123	-
dc.description.abstract	Muitas dúvidas se suscitam a propósito da natureza jurídica e do estatuto do Tribunal de Contas, bem assim como quanto aos atos por si praticados. As presentes considerações visam contribuir para o esclarecimento do verdadeiro posicionamento desse ator no ordenamento jurídico, no sentido de valorizar o seu estatuto e introduzir na consciência coletiva a ideia da sua imprescindibilidade.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	Edições Almedina, S.A.	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	Direito financeiro	por
dc.subject	Estado de Direito	por
dc.subject	Tribunal de Contas	por
dc.subject	Controlo financeiro	por
dc.subject	Finanças públicas	por
dc.subject	Responsabilidade financeira	por
dc.subject	Ato jurídico	por
dc.title	Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de Contas	por
dc.type	bookPart	por
dc.relation.publisherversion	https://www.almedina.net/a-importancia-do-tribunal-de-contas-na-defesa-do-estado-de-direito-1627034732.html	por
oaire.citationStartPage	pp. 87 e ss.	por
dc.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	por
sdum.bookTitle	A importância do Tribunal de Contas na defesa do Estado de Direito	por
oaire.version	SMUR	por
dc.subject.ods	Paz, justiça e instituições eficazes	por
Aparece nas coleções:	ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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