Please use this identifier to cite or link to this item:

TitleA lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (breve enquadramento)
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsFinanças públicas
Direito financeiro
Despesa pública
Estabilidade orçamental
Equilíbrio orçamental
Issue dateApr-2012
JournalDireito Regional e Local (drel)
Abstract(s)A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso pretende constituir um instrumento de disciplina financeira e encerra um conjunto de regras para evitar o despesismo imprudente e o débito acumulado. O presente trabalho visa expor de um modo claro, num registo breve e sintético, os seus principais traços de regime.
The recent LCPA (law concerning financial obligations and delayed payments) aims to be one more legal instrument of fiscal discipline, in order to permit the Portuguese public system to find the ways of stability and balance. It contains a set of rules with the goal of putting into practice the important principle according to which we shall only spend what we get, avoiding imprudent expenditure and accumulated debt. The present work aims to describe, in a clear and concise way, though legally sustained, its most relevant features. Naturally, many important aspects will not be mentioned here, but we have in mind that those aspects will be covered in future articles on this review.
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei dos compromissos.pdf150,33 kBAdobe PDFView/Open

Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterPartilhe no DeliciousPartilhe no LinkedInPartilhe no DiggAdicionar ao Google BookmarksPartilhe no MySpacePartilhe no Orkut
Exporte no formato BibTex mendeley Exporte no formato Endnote Adicione ao seu ORCID