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https://hdl.handle.net/1822/86198| Título: | Direito Fiscal de exceção |
| Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
| Editor(es): | Gomes, Carla Amado Pedro, Ricardo |
| Palavras-chave: | Constituição Direito fiscal Impostos Direito tributário Direito constitucional Estado de exceção constitucional Estado de emergência Pandemia Covid-19 |
| Data: | 2020 |
| Editora: | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) |
| Resumo(s): | O presente texto procura analisar, numa perspetiva jurídica e crítica, algumas medidas fiscais levadas à prática ao abrigo do estado de exceção motivado pela "pandemia Covid-19". |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/86198 |
| ISBN: | 9789726295525 |
| Versão da editora: | https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1019-direito-administrativo-direito-administrativo-de-necessidade-e-de-excepcao-9789726295525.html |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DF de exceção.pdf | 105,25 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
