Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/86198

TitleDireito Fiscal de exceção
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
Editor(s)Gomes, Carla Amado
Pedro, Ricardo
KeywordsConstituição
Direito fiscal
Impostos
Direito tributário
Direito constitucional
Estado de exceção constitucional
Estado de emergência
Pandemia Covid-19
Issue date2020
PublisherAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL)
Abstract(s)O presente texto procura analisar, numa perspetiva jurídica e crítica, algumas medidas fiscais levadas à prática ao abrigo do estado de exceção motivado pela "pandemia Covid-19".
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/86198
ISBN9789726295525
Publisher versionhttps://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1019-direito-administrativo-direito-administrativo-de-necessidade-e-de-excepcao-9789726295525.html
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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