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https://hdl.handle.net/1822/92930
Título: | A “ação popular financeira” – análise comparativa entre Portugal e Espanha |
Autor(es): | Barbosa, Andreia Isabel Dias |
Data: | Out-2018 |
Editora: | Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) |
Revista: | Questões Atuais de Direito Local |
Resumo(s): | [Excerto] 1. A acción popular e a acción contable no ordenamento jurídico espanhol 1.1. A acción popular O direito de ação popular no ordenamento jurídico espanhol encontra consagração expressa no art. 125.º, da Constitución Española de 1978, que nos diz que los ciudadanos podrán ejercer la acción popular y participar en la Administración de Justicia mediante la institución del Jurado, en la forma y con respecto a aquellos procesos penales que la ley determine, así como en los Tribunales consuetudinarios y tradicionales ( 1 ). No art. 125.º, são, assim, reconhecidos, três direitos de caráter cívico, relacionados com as liberdades públicas e com a participação dos cidadãos na administração da justiça: o direito a exercitar a ação popular, o direito a fazer parte de um júri e o direito a integrar os tribunais consuetudinários e tradicionais ( 2 ). A ação popular surge, pois, como el último reducto de la defensa de la legalidad y la participación del pueblo en la justicia ( 3 ).[…] |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/92930 |
ISSN: | 2183-1300 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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