Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/59863

TitleAutonomia e sustentabilidade financeira das autarquias locais
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito financeiro local
Issue date2016
PublisherUniversidade de Santiago de Compostela (USC)
JournalDereito: Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela
Abstract(s)A autonomia financeira dos entes locais é frequentemente encarada como uma garantia ou um “direito” que tais entes titulam e exercem com base em opções próprias e poderes de conformação tendencialmente voluntários. Porém, tal enfoque deve ser complementado com um outro que coloque em evidência a natureza patológica que o exercício da autonomia pode convocar, na medida em que frequentemente as autarquias locais incorrem em situações de utilização inadequada de dinheiros públicos e mesmo de insolvência (de facto). Neste quadro, o conceito de sustentabilidade financeira assume uma crucial importância, ao colocar em realce não apenas a dimensão actualista e presente das finanças públicas, mas igualmente a sua dimensão futura e de prognose.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/59863
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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