Autonomia e sustentabilidade financeira das autarquias locais

Abstract

A autonomia financeira dos entes locais é frequentemente encarada como uma garantia ou um “direito” que tais entes titulam e exercem com base em opções próprias e poderes de conformação tendencialmente voluntários. Porém, tal enfoque deve ser complementado com um outro que coloque em evidência a natureza patológica que o exercício da autonomia pode convocar, na medida em que frequentemente as autarquias locais incorrem em situações de utilização inadequada de dinheiros públicos e mesmo de insolvência (de facto). Neste quadro, o conceito de sustentabilidade financeira assume uma crucial importância, ao colocar em realce não apenas a dimensão actualista e presente das finanças públicas, mas igualmente a sua dimensão futura e de prognose.