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https://hdl.handle.net/1822/50954
Título: | 30, 40, 50. 30 anos de Integração Europeia; 40 da Constituição Portuguesa; 50 anos dos Pactos Internacionais da ONU: o que fizeram pelos nossos direitos? |
Autor(es): | Oliveira, Andreia Sofia Pinto |
Palavras-chave: | Direitos humanos Constituição Direito Internacional Direito Europeu ONU Human rights Constitution International Law European Law UN |
Data: | 2016 |
Revista: | Debater a Europa |
Resumo(s): | Neste texto, apresentamos uma perspectiva breve sobre a interconexão de três grande
marcos para os direitos humanos em Portugal: a integração nas Comunidades
Europeias, há trinta anos, em 1986; a Constituição Portuguesa, aprovada em abril de
1976; os Pactos Internacionais dos Direitos Civil e Políticos e dos Direitos Económicos,
Sociais e Culturais, adotados em 1966. In this article, we present a brief overview of the interconnection of three milestones regarding human rights in Portugal: the integration in the European Community, which took place thirty years ago, in 1986; the Portuguese Constitution, passed in April 1976; the International Convenants on Civil and Political Rights and on Economic, Social and Cultural Rights, adopted in 1966. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/50954 |
DOI: | 10.14195/1647-6336_15_5 |
ISSN: | 1647-6336 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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