30, 40, 50. 30 anos de Integração Europeia; 40 da Constituição Portuguesa; 50 anos dos Pactos Internacionais da ONU: o que fizeram pelos nossos direitos?

Abstract

Neste texto, apresentamos uma perspectiva breve sobre a interconexão de três grande marcos para os direitos humanos em Portugal: a integração nas Comunidades Europeias, há trinta anos, em 1986; a Constituição Portuguesa, aprovada em abril de 1976; os Pactos Internacionais dos Direitos Civil e Políticos e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotados em 1966.

In this article, we present a brief overview of the interconnection of three milestones regarding human rights in Portugal: the integration in the European Community, which took place thirty years ago, in 1986; the Portuguese Constitution, passed in April 1976; the International Convenants on Civil and Political Rights and on Economic, Social and Cultural Rights, adopted in 1966.