L'autonomie financière des entités locales au Portugal est protégée par la Constitution. La structure des revenus repose sur les transferts du budget de l'État et sur les revenus directement collectés par les municipalités....

O presente artigo versa sobre o estudo da despesa plurianual nos pro- cedimentos de contratação pública municipal a partir da parcela das despesas realizados pelos entes locais na sua missão de prossecução do interesse público local...

[Excerto] O procedimento de inspeção tributária – cuja disciplina jurídica essencial consta do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo DL n.º 413/98, de 31/12, e ao qual&...

[Excerto] Num Estado de Direito, a atividade financeira pública deverá forçosamente constituir uma realidade juridicamente disciplinada, devendo as normas que constituem essa disciplina – o designado Direito financeiro público – assumir-se ...