A solidez das finanças públicas estaduais e o Direito da União Europeia. Em particular, o pacto de estabilidade e crescimento e o procedimento relativo a défices excessivos

Abstract

Uma das mais visíveis dimensões do esforço de coordenação desenvolvido ao nível da UE materializa-se no domínio das políticas financeiras dos diversos Estados-membros e na imposição a estes de finanças públicas equilibradas num âmbito temporal alargado. A este respeito, é no quadro mais vasto da política económica que se exige que a actuação dos diversos Estados-membros respeite, entre outros, o princípio da solidez das finanças públicas, de modo a que seja possível pensar, planificar e realizar uma política económica comum, baseada numa verdadeira “Constituição económica e financeira europeia”.