Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/22351

TitleAdoption and entry into force of the constitution for Europe
Author(s)Jerónimo, Patrícia
KeywordsUnião Europeia
Constituição
Referendo
Issue date2003
PublisherL'Harmattan
Abstract(s)Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros.
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/22351
ISBN2-7475-5391-4
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros
ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros

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JERÓNIMO, P., Adoption and entry into force of the Constitution for Europe.pdfDocumento principal11,96 MBAdobe PDFView/Open

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