Adoption and entry into force of the constitution for Europe

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jerónimo, Patrícia	-
dc.date.accessioned	2013-01-08T09:33:30Z	-
dc.date.available	2013-01-08T09:33:30Z	-
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.isbn	2-7475-5391-4	-
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1822/22351	-
dc.description.abstract	Análise das múltiplas dificuldades previsíveis no processo de adopção e entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, atenta a exigência de unanimidade na Conferência intergovernamental e de ratificação por todos os Estados Membros. Análise da proposta avançada no documento "Penélope" para superar aquelas dificuldades. Problemas suscitados pelo artigo 48.º TUE e pelo método intergovernamental que este institui. Viabilidade da proposta de um referendo europeu, à luz dos quadros constitucionais dos diversos Estados Membros.	por
dc.language.iso	eng	por
dc.publisher	L'Harmattan	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	União Europeia	por
dc.subject	Constituição	por
dc.subject	Referendo	por
dc.title	Adoption and entry into force of the constitution for Europe	por
dc.type	bookPart	-
sdum.publicationstatus	published	por
oaire.citationStartPage	173	por
oaire.citationEndPage	204	por
oaire.citationTitle	The Europeanisation of Constitutional Law in the light of the Constitution for Europe	por
sdum.bookTitle	The Europeanisation of Constitutional Law in the light of the Constitution for Europe	por
Aparece nas coleções:	ED/DCJP - Livros e capítulos de livros ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros

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JERÓNIMO, P., Adoption and entry into force of the Constitution for Europe.pdf	Documento principal	11,96 MB	Adobe PDF	Ver/Abrir