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https://hdl.handle.net/1822/91846
Título: | Estudos de conciliação, mediação e arbitragem – o estado da arte |
Editor(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. |
Data: | Jun-2019 |
Editora: | NEDIP - Núcleo de Estudos de Direito Público - ius pubblicum |
Resumo(s): | [Excerto] NOTA PRÉVIA Desde 2011, data da 1.ª edição do livro A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, até hoje, o caminho de afirmação e de consolidação das ferramentas alternativas de litígios jurídico-públicos tem sido percorrido com enorme sucesso. É, aliás, disso prova a constante ampliação das suas possibilidades no quadro jurídico-público português, nos termos do art. 180.º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ― como nos explica nesta nova edição a Professora Doutora Bárbara Magalhães ―, e em particular o art. 87.º-C., bem como são prova os resultados do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária).[...] |
Tipo: | Livro |
Descrição: | Coleção Estudos Jurídicos – Mestrado em Direito Administrativo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/91846 |
ISBN: | 978-989-99646-8-6 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Livro_Mediação_FINAL (2).pdf | 945,33 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |