Estudos de conciliação, mediação e arbitragem – o estado da arte

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.editor	Fonseca, Isabel Celeste M.	por
dc.date.accessioned	2024-06-17T12:45:51Z	-
dc.date.available	2024-06-17T12:45:51Z	-
dc.date.issued	2019-06	-
dc.identifier.isbn	978-989-99646-8-6	por
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1822/91846	-
dc.description	Coleção Estudos Jurídicos – Mestrado em Direito Administrativo	por
dc.description.abstract	[Excerto] NOTA PRÉVIA Desde 2011, data da 1.ª edição do livro A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, até hoje, o caminho de afirmação e de consolidação das ferramentas alternativas de litígios jurídico-públicos tem sido percorrido com enorme sucesso. É, aliás, disso prova a constante ampliação das suas possibilidades no quadro jurídico-público português, nos termos do art. 180.º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ― como nos explica nesta nova edição a Professora Doutora Bárbara Magalhães ―, e em particular o art. 87.º-C., bem como são prova os resultados do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária).[...]	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	NEDIP - Núcleo de Estudos de Direito Público - ius pubblicum	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	Estudos de conciliação, mediação e arbitragem – o estado da arte	por
dc.type	book	por
oaire.citationStartPage	1	por
oaire.citationEndPage	122	por
dc.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	por
Aparece nas coleções:	ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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