Introdução à organização judiciária portuguesa: elementos de apoio I

Abstract

[Excerto] Os elementos de apoio apresentados constituem, como o próprio nome indicia, um pequeno roteiro de carácter didático e pedagógico, destinado essencialmente aos formandos do Curso de Preparação de Acesso ao CEJ - Tribunais Judiciais, promovido desde há várias edições pelo CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho. Como tal, não dispensa a consulta dos elementos científicos indicados quer nos módulos de formação quer nos editais do referido concurso (doutrina, jurisprudência e legislação).[...]