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https://hdl.handle.net/1822/86402
Título: | Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas Serrão, Tiago |
Palavras-chave: | Direito fiscal Direito administrativo Direito tributário Tribunais Procedimento e processo Arbitragem Resolução alternativa de litígios |
Data: | 2019 |
Editora: | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) |
Resumo(s): | Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitragem administrativa. Apresentando diferentes perfis históricos, são também diversos os resultados alcançados, no momento de avaliar, por reporte ao presente, uma e outra. Apesar do frenesim dos últimos anos, a arbitragem administrativa encontra-se carecida de urgente intervenção, por parte do legislador, o que não sucede — pelo menos em termos tão assinaláveis — na arbitragem tributária, cuja avaliação é (ainda que moderadamente) positiva. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/86402 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Arbitragem_Tributaria_Administrativa.pdf | 248,06 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |