A (in)evitabilidade da adoção da colaboração premiada em Portugal como forma de dar resposta aos novos paradigmas do crime organizado – harmonização com os princípios do processo penal

Abstract

A presente dissertação tem como escopo nuclear conhecer o direito premial, nos seus aspetos e traços mais relevantes e equacionar um instituto de colaboração premiada a materializar no ordenamento jurídico português. Numa altura em que se discute no nosso país a eventual adoção da colaboração premiada como um mecanismo eficaz no combate à criminalidade organizada e económico-financeira, julgamos de relevo analisar criticamente este instituto. Para tal, demonstra-se necessário fazer uma análise de diferentes temáticas, nomeadamente ao nível do direito comparado, de um contexto histórico e conceptual, dos princípios do processo penal, de afloramentos de direito premial no processo penal português para, em momento posterior, analisarmos qual o regime que consideramos adequado e suscetível de positivação em Portugal. Faremos, por isso, uma reflexão crítica e analítica pelas diversas temáticas, analisando legislação, doutrina e jurisprudência relevantes, para conceber as vantagens, desvantagens, os efeitos e a possibilidade de implementação da colaboração premiada em Portugal, tendo em consideração a ponderação e harmonização com o nosso sistema jurídico vigente. Nesse sentido, releva também perceber, sendo possível a sua implementação, qual o regime legal aplicável. Nomeadamente, se já existe um regime legal direcionado diretamente à sua materialização ou se, por outro lado, inexiste base legal atualmente e se demonstra necessário proceder à sua regulação de forma mais exigente e direta.

The present dissertation has as its core scope to know the pleabargaining, in its most relevant aspects and traits, and consider to apply an institute of pleabargaining in the portuguese legal system. At a time when the possible adoption of pleabargaining as an effective mechanism in the fight against organized and economic-financial crime is being discussed in our country, we believe it is important to critically analyze this institute. For that, it is necessary to make an analysis of different themes, namely at the level of comparative law, of a historical and conceptual context, of the principles of criminal procedure, of outcrops of pleabargaining in the portuguese criminal procedure for, at a later moment, to analyze which regime that we consider appropriate and susceptible of adopting in Portugal. We will make a critical and analytical reflection on the various themes, analyzing relevant legislation, doctrine and jurisprudence, to conceive the advantages, disadvantages, effects and possibility of implementing the pleabargaining in Portugal, considering the reflection and harmonization with our current legal system. In that regard, it is also important to understand, if its implementation is possible, which legal regime is applicable. In particular, if there is already a legal regime aimed directly at its materialization or if, on the other hand, there is currently no legal basis and it is necessary to proceed with its regulation in a more demanding and direct way.