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https://hdl.handle.net/1822/83967
Título: | Introdução - O regime da despesa pública |
Autor(es): | Silva, Hugo Flores da Graça, João Filipe Caldeira, Marco |
Palavras-chave: | Despesa pública Finanças |
Data: | Jan-2023 |
Editora: | ADA - Associação de Direito Administrativo |
Resumo(s): | [Excerto] Num Estado de Direito, a atividade financeira pública deverá forçosamente constituir uma realidade juridicamente disciplinada, devendo as normas que constituem essa disciplina – o designado Direito financeiro público – assumir-se como um sistema e não como um mero conjunto de disposições avulsas e sem harmonia entre si; é dizer, as normas em causa deverão, pelo menos tendencialmente, estar unidas pelas ideias fundamentais de coerência e completude. |
Tipo: | Prefácio |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/83967 |
ISBN: | 978-989-9112-72-8 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Introdução colectânea despesa pública ADA.pdf | 60,95 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |