Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/83967

TitleIntrodução - O regime da despesa pública
Author(s)Silva, Hugo Flores da
Graça, João Filipe
Caldeira, Marco
KeywordsDespesa pública
Finanças
Issue dateJan-2023
PublisherADA - Associação de Direito Administrativo
Abstract(s)[Excerto] Num Estado de Direito, a atividade financeira pública deverá forçosamente constituir uma realidade juridicamente disciplinada, devendo as normas que constituem essa disciplina – o designado Direito financeiro público – assumir-se como um sistema e não como um mero conjunto de disposições avulsas e sem harmonia entre si; é dizer, as normas em causa deverão, pelo menos tendencialmente, estar unidas pelas ideias fundamentais de coerência e completude.
TypePreface
URIhttps://hdl.handle.net/1822/83967
ISBN978-989-9112-72-8
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros

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