Introdução - O regime da despesa pública

Abstract

[Excerto] Num Estado de Direito, a atividade financeira pública deverá forçosamente constituir uma realidade juridicamente disciplinada, devendo as normas que constituem essa disciplina – o designado Direito financeiro público – assumir-se como um sistema e não como um mero conjunto de disposições avulsas e sem harmonia entre si; é dizer, as normas em causa deverão, pelo menos tendencialmente, estar unidas pelas ideias fundamentais de coerência e completude.