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https://hdl.handle.net/1822/76893| Título: | Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados. Algumas considerações a propósito da jurisdição competente |
| Autor(es): | Pinto, João M. Vilas Boas |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Sanções Administrativas Proteção de Dados Jurisdição |
| Data: | 2022 |
| Editora: | Edições Almedina, S.A. |
| Resumo(s): | Sumario: 1. Nota introdutória; 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para qualificação das sanções; 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados a luz da Lei de Execução do RGPD: 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019; 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos; 4. Considerações finais. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/76893 |
| ISBN: | 9789894001171 |
| Versão da editora: | https://www.almedina.net/direito-administrativo-sancionatorio-um-problema-e-muitos-desafios-1644489286.html |
| Acesso: | Acesso restrito autor |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 9789894001171.pdf Acesso restrito! | 89,89 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| JoãoVB-Contencioso Sancionatório da Proteção Dados. JurisdiçãoCompetente.pdf Acesso restrito! | 3,7 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
