A difícil integração dos ilícitos (administrativos) contraordenacionais na jurisdição administrativa portuguesa versus a natural relação entre os ilícitos administrativos e o contencioso administrativo espanhol (Singularidades de uma comparação jus administrativa)

Abstract

Tratando-se de um estudo de micro comparação, o texto tem por objetivo primordial proceder a uma comparação, no quadro ibérico, quanto à jurisdição competente em matéria de sanções administrativas, isto é, perscrutar, num e noutro ordenamento jurídicos, se o controlo dos atos administrativos sancionatórios - no caso português, maxime em matéria de ilícito de mera ordenação social - é efetuado pelos tribunais comuns (penais), pelos tribunais administrativos ou por ambas as jurisdições, por forma a destacar os principais pontos de convergência e divergência.