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https://hdl.handle.net/1822/75009| Título: | O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR |
| Autor(es): | Silva, Hugo Flores da |
| Palavras-chave: | PRR Execução orçamental Regime excecional de execução orçamental Despesa pública |
| Data: | Dez-2021 |
| Editora: | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) |
| Revista: | Revista de Direito Administrativo |
| Resumo(s): | 1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros; 3.3. Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa; 4. Reforço das obrigações de prestação de contas; 5. Síntese conclusiva |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/75009 |
| ISSN: | 2184-1799 |
| Versão da editora: | https://livraria.aafdl.pt/pt/190-revista-de-direito-administrativo |
| Arbitragem científica: | yes |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Hugo Flores da Silva_O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR.pdf | 60,3 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
