Visão integrada da reversão do processo de execução fiscal: em especial o papel do revertido

Abstract

O credor tributário instaura um processo de execução fiscal contra o sujeito passivo direto a fim de arrecadar o montante da receita tributária, cujo prazo de pagamento voluntário aquele obrigado não cumpriu. Sucede que, não raras vezes, o património desse sujeito passivo direto é inexistente ou insuficiente para satisfazer a dívida tributária e, como é consabido, o credor tributário beneficia de privilégios especiais que garantam o cumprimento da prestação tributária, uma vez que é através da arrecadação da receita tributária que o credor tributário irá garantir a prossecução do interesse público. Assim, em virtude dessa inexistência ou insuficiência, existem várias situações em que se permite que o órgão de execução fiscal proceda à reversão da execução fiscal para outros sujeitos passivos indiretos, a fim de reforçar a garantia de arrecadação da receita tributária. Ora, é precisamente sobre a reversão do processo de execução fiscal que o presente estudo se debruça. Em primeiro lugar para se perceber o que se entende por reversão, que requisitos ou pressupostos é que tem de se obedecer, como se opera e, ainda, em que casos é que se pode efetivar tal mecanismo. Porém, para uma melhor compreensão do estudo e enquadramento, debruçamo-nos igualmente sobre a relação jurídica tributária, o conceito de sujeito passivo direto e indireto, sobre os institutos da substituição, sucessão e responsabilidade tributária e, ainda, sobre a legitimidade dos executados no processo de execução fiscal. Após nos debruçarmos sobre a reversão, verificamos que, atualmente, ainda existe discussão doutrinária e jurisprudencial acerca das situações em que se pode levar a cabo o mecanismo da reversão, o que é necessário verificar, o modo de como reagir ao despacho que decreta a reversão e, ainda, se eventualmente existe uma obrigação de o órgão de execução fiscal cumprir uma hierarquia de reversão quando concorrem várias situações, pelo que, tentamos responder a algumas dessas questões e problemáticas.

The tax creditor commences a tax execution procedure against the direct taxable person in order to collect the amount of the tax revenue for which the voluntary payment term has not been met. The assets of that direct taxable person are often absent or insufficient to satisfy the tax debt and, as it is recognized, the tax creditor benefits from special privileges that ensure the fulfillment of the tax provision, since the tax creditor will guarantee the pursuit of the public interest through the collection of the tax revenue. Thus, due to this inexistence or insufficiency, there are several situations in which the tax enforcement body is allowed to proceed with the reversion of the tax enforcement for other indirect taxable persons, in order to strengthen the guarantee that the tax debt is fully satisfied. Now, this study is dedicated precisely on the reversal of the tax enforcement process. Firstly, to understand the meaning of reversal, what requirements or assumptions must be obeyed, how it operates, in addition to what cases it is possible to implement such a mechanism. However, for a better understanding of the study and the framework, we also discuss the legal and tax relationship, the concept of direct and indirect taxable person, the institutes of substitution, succession and tax liability, and the legitimacy of those executed in the tax enforcement process. After addressing the reversal, we confirmed that, currently, there is still doctrinal and jurisprudential discussion regarding the situations in which the reversal mechanism can be carried out, which is necessary to verify the way of reacting to the order that decrees the reversal and if there is eventually an obligation for the tax enforcement agency to comply with a reversal hierarchy when several situations are involved, whereby we try to answer some of these questions and problems.