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https://hdl.handle.net/1822/71010
Título: | A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal |
Autor(es): | Silva, Hugo Flores da |
Palavras-chave: | Orçamento municipal Assembleia municipal Dotações Finanças |
Data: | Set-2020 |
Editora: | Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) |
Revista: | Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais |
Citação: | Silva, Hugo Flores da, A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal, in Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, n.º 15, julho-setembro, 2020. |
Resumo(s): | O presente escrito encontra – como explicamos – a sua razão de ser no facto de permanecerem relativamente desconhecidos e inexplorados os poderes das assembleias municipais ao nível da propositura da inscrição de dotações no orçamento municipal, mas também ao nível da própria execução da despesa coberta por aquelas. Através da enunciação e esclarecimento dos quadros normativos que as disciplinam, pretendeu-se contribuir para a superação do assinalado défice no exercício de tais competências. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/71010 |
ISSN: | 2183-9581 |
Versão da editora: | https://www.aedrel.org/wp-content/uploads/Capa-RAMEL-15.pdf |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RAMEL 15_HFS.pdf | 260,92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |