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https://hdl.handle.net/1822/69707| Título: | O Tribunal de Contas da União Europeia |
| Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
| Editor(es): | Abreu, Joana Rita Sousa Covelo Reis, Liliana |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas União Europeia Direito Financeiro Controlo Finanças públicas |
| Data: | 2020 |
| Editora: | Edições Almedina, S.A. |
| Resumo(s): | Na arquitetura institucional da UE, o Tribunal de Contas da União Europeia assume-se como o órgão de "fiscalização das contas" da União. Trata-se de um órgão que dificilmente se poderá qualificar como um verdadeiro "Tribunal" — ao menos no sentido jurídico convencional do termo —, mas, ainda assim, assume-se como o guardião da correção financeira, aferindo se os atos de previsão, execução e efetivação de dinheiros públicos europeus são legais e regulares. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Descrição: | Coleção: Manuais Universitários |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/69707 |
| ISBN: | 978-972-40-8645-3 |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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