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TitlePandemia COVID-­19, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-­brasileira
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
Nunes, Eduardo Sequeiros de Sousa
KeywordsDireito tributário
Direitos fundamentais
Deveres fiscais
Pandemia
COVID-19
Constituição
Issue date1-Dec-2020
CitationRocha, Joaquim Freitas; Nunes, Eduardo Sequeiros de Sousa (2020). Pandemia COVID-­19, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-­brasileira In Martins, M., Rodrigues, E., A Universidade do Minho em tempos de pandemia: Tomo III: Projeções. DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.25.4
Abstract(s)O presente conjunto de considerações tem natureza eminentemente descritiva e procura evidenciar, numa abordagem comparativa luso-­brasileira, o quadro normativo-­legal emergente da "Pandemia COVID-­19", com particular enfoque nas medidas de natureza tributária. Elencar-­se-­ão, de modo tópico e sumário, as principais intervenções facilitadoras do cumprimento de deveres por parte dos contribuintes, salientando-­se, todavia, a natureza pouco generosa de ambos os Estados, possivelmente antecipando a fortíssima crise económica e financeira que se prenuncia e a escassez de recursos públicos
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/69628
e-ISBN978-989-8974-29-7
DOI10.21814/uminho.ed.25.4
Publisher versionhttps://ebooks.uminho.pt/index.php/uminho/catalog/book/27
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros
UMinho Editora - A Universidade do Minho em tempos de pandemia: Tomo III: (Projeções)

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