Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/62334

TitleTutela cautelar em matéria tributária
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito tributário
Processo tributário
Procedimento tributário
Medidas cautelares
Tributos
Issue date2015
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalCadernos de Justiça Tributária
Abstract(s)O presente escrito procura fornecer um quadro compreensivo das temáticas relativas ao contencioso cautelar em matéria tributária. Constatando-se logo de início a existência de dificuldades de natureza linguístico-terminológica, impõe-se um trabalho de delimitação conceptual, abordando-se após isso o tratamento das respetivas características e do respetivo fundamento axiológico-constitucional. Seguidamente, ensaia-se uma tipologia dos instrumentos cautelares tributários, convoca-se a referência aos seus pressupostos, e procura-se em breves linhas expor os seus mais significativos aspetos de regime. Ao longo de toda a exposição, adotase um entendimento amplo da matéria tributária e dos órgãos tributários, abrangendo todo o arsenal de prestações com tal natureza (impostos, taxas, contribuições), e todas as entidades que podem exercer funções tributárias, e não apenas a Administração tributária e aduaneira stricto sensu (ATA).
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/62334
ISSN2182-9780
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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