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https://hdl.handle.net/1822/62268
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rocha, Joaquim Freitas | por |
dc.date.accessioned | 2019-11-20T12:04:45Z | - |
dc.date.available | 2019-11-20T12:04:45Z | - |
dc.date.issued | 2015-07 | - |
dc.identifier.issn | 2128-9780 | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/62268 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo refere-se à questão da extensão competencial dos tribunais arbitrais em matéria tributária. Trata‑se de saber qual o perímetro de abrangência dos concretos poderes judicativos desses tribunais, nomeadamente sobre que atos ou omissões podem os mesmos incidir, sejam eles atos de liquidação de tributos, de fixação de valores patrimoniais, de reconhecimento de benefícios fiscais, de avaliação, de execução, de declaração de direitos, de reapreciações administrativas, etc. Paralelamente, e sob o ponto de vista teórico, levanta‑se a questão de saber se os próprios tribunais arbitrais têm poderes de fixação da sua própria competência, remetendo para um conjunto de nódulos problemáticos que a doutrina e jurisprudência de base germânica têm englobado sob a designação genérica de Kompetenz-kompetenz (competência das competências). | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direito tributário | por |
dc.subject | Arbitragem | por |
dc.subject | Contencioso tributário | por |
dc.subject | Processo tributários | por |
dc.subject | Tributos | por |
dc.subject | Kompetenz-kompetenz | por |
dc.title | Jurisdição arbitral tributária e Kompetenz-kompetenz jurisdicional | por |
dc.type | article | - |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | http://www.livrariajuridica.com/ins_product.aspx?MENU_LEFT_ID_CLASSE=640&MENU_TOP_ID_CLASSE=0&SUB_NAV_ID_CLASS=737&SUB_NAV_ID_OBJ=41163 | por |
oaire.citationStartPage | pp. 23 e ss | por |
oaire.citationVolume | 6 | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
sdum.journal | Cadernos de Justiça Tributária | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Jur. arbitral e KK jurisdi.pdf | 122,67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |