O procedimento e o processo tributários no domínio da extrafiscalidade

Abstract

No domínio da extrafiscalidade a noção de “Administração tributária” amplia-se substancialmente, uma vez que se considera, ao lado dos tradicionais órgãos administrativos integrantes da Direcção-Geral dos Impostos, outros órgãos aos quais são reconhecidas competências liquidatórias, de cobrança e de controlo, como a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo as Estâncias Aduaneiras, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública ou os Municípios. Além disso, acentua-se neste domínio a tendência para a privatização dos deveres tributários, por via da imputação a entidades privadas de um elevado número de funções tributárias, principalmente de controlo (v.g., importadores, depositários autorizados, representantes fiscais).