Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/60102

TitleO procedimento e o processo tributários no domínio da extrafiscalidade
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito tributário
Ambiente
Issue date2011
PublisherUniversidade Lusíada Editora
Abstract(s)No domínio da extrafiscalidade a noção de “Administração tributária” amplia-se substancialmente, uma vez que se considera, ao lado dos tradicionais órgãos administrativos integrantes da Direcção-Geral dos Impostos, outros órgãos aos quais são reconhecidas competências liquidatórias, de cobrança e de controlo, como a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo as Estâncias Aduaneiras, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública ou os Municípios. Além disso, acentua-se neste domínio a tendência para a privatização dos deveres tributários, por via da imputação a entidades privadas de um elevado número de funções tributárias, principalmente de controlo (v.g., importadores, depositários autorizados, representantes fiscais).
TypeBook part
URIhttp://hdl.handle.net/1822/60102
ISBN978-989-640-098-9
Publisher versionhttp://editora.lis.ulusiada.pt/livros/livro482.htm
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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