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https://hdl.handle.net/1822/59864| Título: | Protecção da confiança, procedimento e processo tributários |
| Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
| Palavras-chave: | Direito tributário |
| Data: | 2013 |
| Resumo(s): | A proteção da confiança legítima constitui um imperativo de um Estado de direito e, em matéria tributária, vários instrumentos podem ser identificados como servindo, direta ou indiretamente, tais propósitos: as orientações genéricas; as informações vinculativas; as avaliações prévias; a ação para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária; o caso julgado ou o processo para uniformização de julgados. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/59864 |
| ISBN: | 978-989-640-154-2 |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Segurança jurídica, procedimeto e processo tributário.pdf | 230,96 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
