Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/59522

TitlePrazos em matéria tributária
Author(s)Rocha, Joaquim Freitas
KeywordsDireito tributário
Tributos, contencioso, prazos
Issue date2013
PublisherUniversidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR)
JournalCadernos de Justiça Tributária
Abstract(s)Ensaia-se aqui uma aproximação – necessariamente genérica – ao assunto “prazos em matéria tributária”. Procurar-se-á, em primeiro lugar, uma aproximação jurídico-axiológica, constitucional e principiológica, ao fenómeno temporal, na tentativa de demonstrar que um verdadeiro Estado de Direito não prescinde de uma adequada domesticação do tempo; após isso, abordar-se-ão alguns aspectos de regime inerentes à instituição de prazos em matéria jurídico-tributária (sem dispensar a componente exemplificativa) e, finalmente, a atenção incidirá sobre os dois prazos considerados – exageradamente – capitais pelo legislador tributário: os denominados prazos de caducidade e de prescrição.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/59522
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJP - Artigos

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