A fundamentalidade dos esquemas responsivos em matéria financeira e a vocação principiológica do Tribunal de Contas

Abstract

Num Estado de Direito, as malversações de dinheiros públicos não podem deixar de estar sujeitas a consequências desfavoráveis e gravosas, que dissuadam a reincidência e que introduzam na consciência coletiva a valorização da ideia de bem gastar recursos coletivos. Porém, os valores respeitantes às finanças públicas não estarão ainda suficientemente enraizados ao nível das perceções universalmente aceites, pelo que as atuações de controlo e de responsabilização frequentemente se demonstram inadequadas ou ineficientes. O presente contributo intenta valorizar o estatuto do Tribunal de Contas, afirmando-o como um Tribunal de princípios, e, simultaneamente, contribuir para um descentramento da análise tradicional, deslocando a retórica dominante do campo das receitas para o campo da despesa pública.