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https://hdl.handle.net/1822/55058
Título: | Deslegalização e poder regulamentar das entidades reguladoras independentes |
Autor(es): | Lourenço, Maria João Bogas Ermida |
Palavras-chave: | Deslegalização Entidades Reguladoras Independentes |
Data: | 2018 |
Revista: | JULGAR online |
Resumo(s): | Pretendemos, neste artigo, analisar se a deslegalização a que temos assistido a favor das entidades reguladoras independentes pode refletir um retrocesso no seio das garantias constitucionais, e se, a existirem tais riscos, atentas as especificidades e finalidades que lhes estão atribuídas, a deslegalização será ainda assim justificável. Voltamos também a nossa atenção para a relação entre os regulamentos emanados por estas entidades e pelo Governo, entidades que partilham o poder regulamentar, analisando se os princípios da reserva e precedência de lei estão postos em causa nesta nova configuração de normação e que tipo de controlo judicial poderá ser exercido. Para tanto, após a análise das razões que motivaram o surgimento das aludidas autoridades, refletiremos acerca do fenómeno da deslegalização e da concessão de prerrogativas regulamentares a entidades técnicas, independentes e sem substrato de representatividade democrática, de maneira a indagar se outros valores há que compensem tal carência. Sem esquecer uma reflexão sobre o tipo de controlo judicial que poderá ser feito do exercício do poder regulamentar, constataremos, a final, se estaremos verdadeiramente perante um “quarto poder” na nossa estrutura organizacional. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/55058 |
e-ISSN: | 2183-3419 |
Versão da editora: | http://julgar.pt/deslegalizacao-e-poder-regulamentar-das-entidades-reguladoras-independentes/ |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ARTIGO-JULGAR-Poder-regulamentar-das-autoridades-administrativas-independentes-M-J-Lourenço.pdf | 239,92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |