Estado e privatização da segurança (enfoque jurídico)

Abstract

Em tempos pós-modernos em que as tendências jurídico-políticas ocidentais parecem apontar para o caminho da desestadualização ou da redução do Estado ao mínimo será pertinente perguntar-se se a satisfação de necessidades colectivas em domínios afirmados tradicionalmente como essenciais não deverá ser tematizada à luz de um novo enquadramento e submetida aos contornos de um novo paradigma. Particularmente, importa averiguar se as respostas ao que já se designaram como violências clássicas — a insegurança, a desigualdade e a pobreza — continuam ser as mesmas — respectivamente: o Estado de Direito, o Estado democrático e o Estado social