O protocolo n.º 11 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Maria de Assunção do Vale	por
dc.date.accessioned	2016-05-10T09:54:25Z	-
dc.date.available	2016-05-10T09:54:25Z	-
dc.date.issued	1999	-
dc.identifier.issn	2183-5705	por
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1822/41506	-
dc.description.abstract	Sumário: 1. introdução; 2. Comparação sumária com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; 3. Algumas características "navas" da Convenção; 4. Motivos conducentes à aprovação do Protocolo n.2 5 Característica do novo Tribunal; 6. Tramitação das petições de acordo com o novo texto da Convenção (fase da admissibilidade); 7. idem (processo decisório pela Secção); 8. idem (devolução ao Tribunal Pleno); 9. A sentença e a sua execução; 10. Considerações finais.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	Universidade Portucalense Infante D. Henrique	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	Protecção dos direitos humanos	por
dc.subject	Tribunal Europeu dos Direitos do Homem	por
dc.title	O protocolo n.º 11 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem	por
dc.type	article	-
dc.peerreviewed	yes	por
sdum.publicationstatus	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	por
oaire.citationStartPage	77	por
oaire.citationEndPage	104	por
oaire.citationTitle	Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique	por
oaire.citationVolume	2	por
dc.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	por
sdum.journal	Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique	por
Aparece nas coleções:	ED/DCJP - Artigos

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Protocolo_11_CEDH.pdf		1,17 MB	Adobe PDF	Ver/Abrir