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https://hdl.handle.net/1822/40611| Título: | Da perequação financeira em referência aos entes locais: contornos de um enquadramento jurídico-normativo |
| Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
| Palavras-chave: | Finanças Imposto Tributo Perequação Autonomia financeira Despesa pública Redistribuição FEF |
| Data: | 2007 |
| Editora: | Governo Civil de Braga |
| Resumo(s): | O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/40611 |
| ISBN: | 978-972-98359-4-0 |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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