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https://hdl.handle.net/1822/28026
Título: | The application of portuguese tax norms and the environmental law (a constitutional focus) |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Direito Tributário Procedimento Tributário Tributos Impostos Taxas |
Data: | Mai-2008 |
Editora: | Cedam |
Revista: | Diritto e Pratica Tributaria Internazionale |
Resumo(s): | Estudo sobre as normas jurídicas aplicáveis aos tributos ambientais, particularmente no âmbito da liquidação, cobrança e inspecção tributária. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/28026 |
ISSN: | 1594-199X |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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11 - Environmental tax.pdf Acesso restrito! | 170,35 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |