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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
2009O princípio da distinção como princípio fundamental do direito internacional humanitárioPereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
2002Quelques questions à propos des ordonnances de la CIJ en matière de mesures conservatoires dans l’Affaire relative à l’application de la Convention pour prévention et répression du crime de génocide (Bosnie-Herzegovine c. Yougoslavie)Pereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
2001As vias de resolução de conflitos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do marPereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
2003Da ilicitude da guerra contra o IraquePereira, Maria de Assunção do ValeArticleOpen access
May-2008The application of portuguese tax norms and the environmental law (a constitutional focus)Rocha, Joaquim FreitasArticleRestricted access (UMinho)
Jan-2008Contracção de empréstimos por parte de municípios (comentário doutrinal ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 138/2007 – “caso Oliveira de Azeméis”)Rocha, Joaquim FreitasArticleOpen access
Oct-2009As finanças das regiões autónomas numa perspectiva jurídica (aproximação ao direito financeiro regional)Rocha, Joaquim FreitasArticleOpen access
2007Direitos das minoriasJerónimo, PatríciaBook partOpen access
Jul-2007[Book review of] Affirmative action around the world: an empirical studyJerónimo, PatríciaReviewOpen access
2004Notas sobre a discriminação racial e o seu lugar entre os crimes contra a humanidadeJerónimo, PatríciaBook partOpen access