Competência dos tribunais tributários, pós-modernidade jurídica e des-jurisdicionalização

Abstract

Na primeira parte, apresentaremos algumas reflexões respeitantes especificamente ao recorte jurídico actual da competência dos tribunais tributários, propondo algumas sugestões de alteração do mesmo; Na segunda parte, procuraremos averiguar em que medida a competência dos tribunais tributários pode ser afectada pelas recentes retóricas pós-modernas de desestadualização, contratualização e de resolução alternativa de litígios.