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Data
Título
Autor(es)
Tipo
Acesso
8-Jun-2009
Do objecto do processo à apelação no contencioso administrativo: (contributo para as relações entre o objecto processual de primeiro grau e de segundo grau nos processos de impugnação de acto administrativo)
Fernandez, Elizabeth
Tese de doutoramento
Acesso restrito UMinho
14-Dez-2023
Jurisdição sem decisão (contributos para uma visão contemporânea do exercício do poder jurisdicional a partir da solução da inversão do contencioso e não só)
Fernandez, Elizabeth
Capítulo de livro
Acesso aberto
2022
A necessária judicialização do direito à proteção da saúde (entre os processos individuais e os processos estruturais)
Fernandez, Elizabeth
Capítulo de livro
Acesso aberto