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https://hdl.handle.net/1822/82170
Título: | A necessária judicialização do direito à proteção da saúde (entre os processos individuais e os processos estruturais) |
Autor(es): | Fernandez, Elizabeth |
Data: | 2022 |
Editora: | UMinho Editora |
Citação: | Fernandez, E. (2022). A necessária judicialização do direito à proteção da saúde (entre os processos individuais e os processos estruturais). In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume I (pp. 355–376). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.16 |
Resumo(s): | [Excerto] Dispõe o artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” e, ainda, que tal direito é realizado quer “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”, quer “pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e, ainda, pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável”. O nº 3 do mesmo preceito, utilizando a expressão “garantir” – e não qualquer outra menos intensa – estabelece que, para assegurar aquele direito, “incumbe, prioritariamente, ao Estado que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, tenham acesso a cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação” e que “os recursos humanos e unidades de saúde devem ter uma racional e eficiente cobertura de todo o país”. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/82170 |
ISBN: | 978-989-8974-86-0 |
e-ISBN: | 978-989-8974-85-3 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.97.16 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.16 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2022_A-NECESSARIA-JUDICIALIZACAO-DO-DIREITO-A-PROTECAO-DA-SAUDE.pdf | 366,76 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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