Jurisdição sem decisão (contributos para uma visão contemporânea do exercício do poder jurisdicional a partir da solução da inversão do contencioso e não só)

Abstract

[Excerto] Sumário: 0. A inspiração e o pretexto para o tema tratado. 1.Conceção tradicional: jurisdição, decisão e resolução de conflitos. 2. Visão contempo‑ rânea de jurisdição: jurisdição sem decisão que resolva conflitos: a jurisdição consultiva. 3. Valorização do poder jurisdicional para lá do ato de autoridade: importância e conexão a outros temas. 4. A técnica da inversão do contencioso como resolução de conflito ou satisfação do direito sem decisão.