Privatização do sistema de gestão fiscal

Abstract

O aproveitamento do potencial privado para a realização das actividades de administração dos impostos assinala a emergência de um sistema de gestão fiscal privatizado. O resultado da colocação dos sujeitos privados numa posição de participação activa na execução daquelas tarefas, será a passagem de um sistema de gestão fiscal que não dispensava a intervenção da Administração Fiscal para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente subsidiária. A presente obra dirige-se à análise deste fenómeno de privatização fiscal, perspectivando-o através do arquétipo da relação jurídica fiscal e promovendo o seu estudo em atenção ao seu conceito, à sua motivação, à sua forma de operacionalização, às suas concretizações e aos seus limites.

INTRODUÇÃO Capítulo I - O conceito de privatização Capítulo II - A relação jurídica fiscal Secção I - A relação jurídica como categoria geral do direito Secção II - A relação jurídica fiscal Capítulo III - A privatização do sistema de gestão fiscal Secção I - O conceito de privatização do sistema de gestão fiscal Secção II - A motivação da privatização do sistema de gestão fiscal Secção III - A operacionalização da privatização do sistema de gestão fiscal Secção IV - Concretizações da privatização do sistema de gestão fiscal Secção V - Os limites da privatização do sistema de gestão fiscal Conclusões