Responsabilidade e prestação de contas das empresas no Direito Internacional

Abstract

O modelo westafliano que continua a reger o direito internacional muito dificilmente permite o reconhecimento de personalidade jurídica internacional às empresas. Apesar disso, na vida internacional atuam empresas multinacionais que podem ter muito mais poder do que alguns Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional. Cremos, por isso, que os Estados deviam acordar normas dirigidas diretamente às empresas; ou seja, normas que as tornassem incontestavelmente sujeitos de direito internacional e, portanto, permitissem que elas fossem responsabilizadas pela violação grave das mesmas; bem como criar fóruns internacionais a que os lesados por essas atuações se pudessem dirigir, no caso de não haver disponibilidade para internamente se conseguir tal responsabilização.

The Westaphlian model that still governs international law very rarely allows the recognition of international legal personality to companies. Nonetheless, in international life there are multinational companies that hold much more power than some States or other subjects of international law. We therefore believe that States should agree on rules applicable directly at companies; which means, rules that would make them undoubtedly subjects of international law. These rules would make them accountable at an interna-tional level allowing concerned parties to demand their responsibility, in situations where national authorities are not willing to take action.