Pandemia COVID-­19, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-­brasileira

doi:10.21814/uminho.ed.25.4

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Título:	Pandemia COVID-19, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira
Autor:	Rocha, Joaquim Freitas Nunes, Eduardo Sequeiros de Sousa
Palabras clave:	Direito tributário Direitos fundamentais Deveres fiscais Pandemia COVID-19 Constituição
Fecha:	1-dic-2020
Cita:	Rocha, Joaquim Freitas; Nunes, Eduardo Sequeiros de Sousa (2020). Pandemia COVID-19, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira In Martins, M., Rodrigues, E., A Universidade do Minho em tempos de pandemia: Tomo III: Projeções. DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.25.4
Resumen:	O presente conjunto de considerações tem natureza eminentemente descritiva e procura evidenciar, numa abordagem comparativa luso-brasileira, o quadro normativo-legal emergente da "Pandemia COVID-19", com particular enfoque nas medidas de natureza tributária. Elencar-se-ão, de modo tópico e sumário, as principais intervenções facilitadoras do cumprimento de deveres por parte dos contribuintes, salientando-se, todavia, a natureza pouco generosa de ambos os Estados, possivelmente antecipando a fortíssima crise económica e financeira que se prenuncia e a escassez de recursos públicos
Tipo:	Capítulo de libro
URI:	https://hdl.handle.net/1822/69628
e-ISBN:	978-989-8974-29-7
DOI:	10.21814/uminho.ed.25.4
Versão da editora:	https://ebooks.uminho.pt/index.php/uminho/catalog/book/27
Acceso:	Acceso abierto
Aparece en las colecciones:	ED/DCJP - Livros e capítulos de livros UMinho Editora - A Universidade do Minho em tempos de pandemia: Tomo III: (Projeções)